Termos de Serviço

1. Partes e definições

Estes Termos de Serviço constituem um contrato entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Assinante") e a MarmiHub 2, inscrita no CNPJ nº 66.769.709/0001-64, com sede no Brasil, responsável pela plataforma MarmiHub, disponível em www.marmihub.com.br.

A plataforma é um software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de inteligência artificial para criação de receitas, cardápios, cálculo nutricional, precificação, marketing, produção, vendas, orçamentos e criatividade voltadas para donos de marmitarias fitness e alimentação saudável.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos, nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar o serviço. O uso continuado da plataforma constitui aceitação das versões atualizadas dos termos.

Você declara ter capacidade legal para contratar e, se estiver agindo em nome de uma empresa, possuir autoridade para vinculá-la a estes Termos.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma durante o período de assinatura ativa, de acordo com o plano contratado. Você não pode sublicenciar, revender, alugar, distribuir ou transferir sua conta sem nossa autorização prévia por escrito.

4. Planos, pagamentos e renovação

O MarmiHub oferece planos pagos (Essencial, Profissional e Master) com cobrança mensal ou anual. Os valores, limites de geração e funcionalidades disponíveis estão descritos na página de planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

O processamento de pagamentos, faturamento, cobrança de impostos, gestão de assinaturas, cancelamentos e reembolsos é conduzido por nosso revendedor online Paddle.com, que atua como Merchant of Record (MoR). Ao adquirir um plano, você também aceita os termos da Paddle. Saiba mais em Paddle Buyer Terms.

As assinaturas são renovadas automaticamente até que você cancele pelo painel ou pelo portal de gerenciamento da Paddle. O cancelamento evita novas cobranças, mas não garante reembolso de períodos já pagos, exceto conforme nossa Política de Reembolso.

5. Uso permitido e proibido

Você deve usar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estas regras. É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas;
• Enviar spam, phishing, malware ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Praticar engenharia reversa, descompilar, extrair código ou contornar limites técnicos;
• Realizar scraping, ataques de negação de serviço ou tentar acessar dados de outros usuários;
• Infringir direitos autorais, de marca, de privacidade ou de imagem de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados;
• Usar a plataforma para gerar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que promova violência.

6. Propriedade intelectual

O MarmiHub detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, design, marcas, layout, algoritmos, modelos e documentação da plataforma. Você mantém a titularidade dos dados, conteúdos e marcas que inserir no serviço.

O conteúdo gerado por IA (receitas, posts, orçamentos, cardápios) é disponibilizado para o seu uso comercial dentro do contexto da sua marmitaria, mas não garantimos exclusividade sobre saídas que a IA possa produzir para outros usuários. Você é responsável por verificar a adequação e legalidade do uso de conteúdo gerado.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Não garantimos que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e suspensões temporárias para melhoria do serviço, com comunicação prévia quando possível.

O MarmiHub não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base em conteúdo gerado por IA, incluindo precificação, informações nutricionais, alegações de saúde ou estratégias de marketing. Recomendamos que você valide as informações antes de usá-las comercialmente.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da MarmiHub será limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes.

8. Suspensão e rescisão

Podemos suspender, restringir ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material destes Termos;
• Uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança;
• Descumprimento de pagamento após notificação;
• Atividade que coloque em risco a reputação, integridade ou disponibilidade da plataforma.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, você perde o acesso às ferramentas e ao conteúdo gerado, salvo o que já tiver exportado. Os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade, observando prazos legais.

9. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da MarmiHub 2 para resolver quaisquer controvérsias, salvo quando a lei determinar competência diversa.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de uma violação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: suporte@marmihub.com.br.